Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

De forma a dar cumprimento à obrigatoriedade prevista na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que a Intelecta - Formação e Ensino, Unipessoal, Lda. aderiu, em 14/03/2016, ao Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto.

Em caso de litígio de consumo, definido nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:
 

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto

Tel.: 225 029 791

Fax: 225 026 109

E-mail: cicap@mail.telepac.pt

web: www.cicap.pt

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